O Conselho Municipal de Educação de Portão, está completando no dia de hoje, 18/12, um (1) ano da INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme Lei nº 2.714 de 18/12/2018. A partir deste momento, a educação do município de Portão ganhou mais autonomia para discutir, fiscalizar e se adequar conforme as necessidades locais, respeitando a todas as legislações nacionais vigentes.
Neste 1 ano de efetivo trabalho do Sistema Municipal de Educação, que é regido pelo seu Conselho Municipal de Educação, muitas ações foram realizadas em prol de uma educação de qualidade no município:
- Regularização das instituições privadas de Educação Infantil: com autorização e credenciamento.
- Escola de Educação Infantil Mirabolando Espaço de Arte: primeira escola a ser credenciada pelo Conselho Municipal de Educação de Portão.
- Formação de “Plano de Ação e Prevenção Emergencial” para as escolas de educação infantis privadas e municipais de Portão, com a participação da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
- Parceria estabelecida entre Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo- SEMECDT e com o 1º Tenente Germiniani, comandante do Pelotão do Corpo de Bombeiros do município, para o trabalho efetivo sobre a Lei Nº 13.722 (Lei Lucas), de 4 de outubro de 2018 que “torna obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.”
- Trabalho em rede com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo-SEMECDT e Prefeitura Municipal de Portão.
- Participação do CME nos Dias “D” para a construção do Documento Orientador Curricular do Território de Portão e da Conferência Municipal de Educação para avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.
- Exaração da: INDICAÇÃO CME/CE Nº 01/2019- que “Orienta a mantenedora das instituições educacionais pertencentes à Rede Municipal de Educação de Portão sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e sobre a obrigatoriedade da inclusão do estudo da História e Cultura Indígena nos currículos escolares”
- Pareceres: nº03/2019 que “aprova o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Portão para o Ano Letivo de 2020”, nº04/2019 que “Aprova o Regimento Padrão das Escolas Municipais de Educação Infantil do Município de Portão” e nº 06 que “aprova o Regimento Padrão das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Portão”.
- Participação do CME de Portão no XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, com o tema “Gestão democrática e Qualidade Social da Educação”, em Aracaju/SE.
- Construção dos documentos para aprovação do “Documento Orientador Curricular”- Território de Portão, tornando obrigatórios a implementação da BNCC-Base Nacional Comum Curricular e RCG- Referencial Curricular Gaúcho.
Foi um ano de muitas conquistas, estudos e de crescimento para todos os Conselheiros. Atualmente o Conselho Municipal de Educação conta com a participação de 9 conselheiros titulares e 9 suplentes. Sua diretoria é composta pela Presidente Fabiana Machado, Vice-Presidente Rejane Froza e Secretária Fabiana Leal Bittencourt.